TERMOS E CONDIÇÕES APP MÓVEL
O utilizador deverá ler os seguintes Termos e Condições cuidadosamente. O acesso e utilização da aplicação pressupõe a aceitação expressa dos termos e condições a seguir indicados, sem necessidade de qualquer consentimento posterior. Se não concordar com o disposto nos Termos e Condições não deverá utilizar a aplicação.
OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam o registo, acesso e utilização da aplicação móvel DCR Funcional pela DCRF, Lda, com sede na Rua da Estrada Nacional, n.º 1424 - Pedreira 3220-318 Miranda do Corvo, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 516138413, doravante designadas DCRF.
Quaisquer novos serviços e funcionalidades da aplicação que sejam disponibilizados pela DCRF serão regulados pelos presentes Termos e Condições.
A DCRF reserva-se o direito de, unilateralmente e a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições, sendo qualquer alteração divulgada pela forma que se revelar mais adequada.
REGISTO
A aplicação destina-se a dois tipos de utilizadores:
1. Utilizadores sem registo;
2. Utilizadores com registo.
Os utilizadores com registo podem ser de dois tipos:
1. Clientes
2. Prestadores de serviços
O registo na aplicação deverá ser feito por utilizadores com idade igual ou superior a dezoito anos. Deverá disponibilizar informação pessoal para se registar, incluindo o nome, número de telefone e endereço de e-mail. Poderá ter que disponibilizar informação, tais como a sua morada, IBAN, e documentos adicionais antes de utilizar certas funcionalidades.
O utilizador deverá assegurar a confidencialidade dos dados de autenticação (nome, email e palavra-passe) e não permitir o seu conhecimento por terceiros, fazendo uma utilização dos mesmos rigorosa e exclusivamente pessoal.
O utilizador será responsável por quaisquer consequências decorrentes da utilização da aplicação por terceiros, que tenham acedido à mesma através dos dados de autenticação acima referidos, com ou sem o conhecimento do utilizador.
UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES
A aplicação está disponível através de smartphone e permite ao utilizador ter acesso a cuidados de saúde ao domicílio. As duas principais funcionalidades da aplicação são:
i) solicitar serviços de saúde;
ii) permitir a prestadores disponibilizar os seus serviços.
As condições de acesso, de utilização e a qualidade do serviço podem variar consoante o local, a rede e o equipamento do utilizador.
PREÇOS E PAGAMENTOS
O download e registo da aplicação são gratuitos, sem prejuízo da DCRF vir a definir um custo pela sua utilização, sendo esta alteração devidamente comunicada.
Os valores dos serviços só serão cobrados após o agendamento com o prestador. A DCRF cobrar-lhe-á, em nome do prestador, os valores do serviço prestado.
Os preços dos serviços estão sujeitos a alteração sem notificação. Reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar um serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem notificação e em qualquer momento.
De momento não existem acordos com seguradoras, embora os tratamentos que receba possam ou não estar cobertos pelos seus planos ou seguros de saúde. É responsável pelo pagamento integral e atempado, independentemente de mais tarde poder ser reembolsado pelo seu plano de saúde.
O pagamento dos serviços não será feito diretamente ao profissional de saúde, mas sim à DCRFuncional, que no final do mês, enviará um relatório dos serviços prestados. Cabe ao profissional validar e enviar recibo à DCRFuncional referente a esse relatório no prazo de 48h úteis. O pagamento será depois efetuado ao prestador por parte da DCRFuncional, no máximo, até 5 dias úteis após a emissão do recibo referente ao mês em que os serviços foram prestados.
MARCAÇÃO DE SERVIÇOS
A solicitação de serviços poderá ser feita com ou sem registo, para tal deverá indicar o seu nome, contacto telefónico e e-mail. O registo permite-lhe solicitar um serviço também para um, ou mais, dependentes (sobre os quais terá de inserir alguns dados pessoais). Após selecionar um serviço, a aplicação questiona o prestador se está disponível para lhe prestar o serviço solicitado. No caso do prestador concordar em providenciar-lhe os serviços de saúde, a aplicação agenda esses serviços e fatura-lhe em nome do prestador.
O profissional de saúde que solicitar é o responsável por fornecer os cuidados de saúde. A DCRF atua como plataforma tecnológica para ligar o utilizador ao prestador de serviços disponível para lhe providenciar os cuidados de saúde.
CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
A DCRFuncional prevê o cancelamento de serviços de ambas as partes. O prazo mínimo de antecedência para cancelar um serviço, sem qualquer penalização, é de 24 horas. Se tiver a necessidade de cancelar uma sessão previamente agendada, deverá informar-nos através de e-mail ou contacto telefónico em horário de expediente (09h às 18h) - outras formas de cancelamento que não as duas mencionadas poderão não ser consideradas. O cumprimento do prazo estipulado permite reagendar o serviço ou o seu reembolso.
O incumprimento do prazo estipulado pelo utente obriga ao desconto da sessão em caso de pacote de sessões, ou ao pagamento de 50% do valor da sessão.
No caso de ser o profissional de saúde a não cumprir o prazo, ao utente é atribuído um desconto de 10% no serviço seguinte e o profissional de saúde sofre a penalização de 20% do valor num serviço seguinte.
AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS
Os serviços prestados estão sujeitos à solicitação de avaliação. Este processo é fundamental e faz parte da política de utilização da DCRF, enquanto empresa que procura de forma constante elevar os padrões de qualidade dos seus serviços.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os dados e conteúdo em geral constante da aplicação são da propriedade da DCRF e estão protegidos nos termos gerais do direito, pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.
A reprodução, alteração, cópia, uso, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos conteúdos disponíveis na aplicação não é permitida.
SEGURO E INCIDENTES
O utilizador reconhece que o acesso à aplicação e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção. A aplicação possui os adequados níveis de segurança, contudo a DCRF não será responsável, exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador decorrentes de:
a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, por modem ou router, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos;
b) Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia da aplicação;
c) Danos acidentais ou voluntários causados ao utilizador por terceiros ou resultantes da sua utilização da aplicação;
d) Possíveis deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação de dispositivos de conservação de password ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.
O utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra eventuais desvios e que a comunicação de senhas de acesso ou quaisquer outros códigos confidenciais e demais informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.
O utilizador é responsável por:
a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
b) Não utilizar identidades falsas;
c) Adquirir e assegurar a manutenção dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) que necessite para o acesso à aplicação;
d) Toda a informação que disponibiliza na Internet;
e) Quaisquer prejuízos causados a terceiros, à DCRF e a si próprio.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade do serviço, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a DCRF declina qualquer responsabilidade.
PRIVACIDADE
A DCRF é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais são tratados por serem necessários à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais impostas à DCRF, ao prosseguimento de interesses legítimos da DCRF ou porque foram objeto de consentimento.
Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela DCRF para as finalidades que determinaram a sua recolha. O tratamento de dados para o envio de comunicações de produtos e serviços será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo utilizador.
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais. É garantido ao utilizador o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais.
Para um conhecimento mais detalhado deverá consultar a política de privacidade.
O utilizador poderá contactar-nos para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização da aplicação, através do e-mail apoio@dcrfuncional.com.